Hochschule Düsseldorf
University of Applied Sciences
Fachbereich Sozial- & Kulturwissenschaften
Faculty of Social Sciences and Cultural Studies

ABIROCHAS. ABIROCHAS em Notícia, ano 1, nº 3, julho e setembro de 2015. https://issuu.com/abirochas/docs/abinews_3 [Zugriff: 28.12.2017]

ABIROCHAS. Dossiê Brasil 2015. Brasília, 2015. (Brazilian dossier). https://issuu.com/abirochas/docs/dossierbrasile2015 [Zugriff: 28.12.2017]​

ABREU, Lúcio Weber de. A Atipicidade Penal do Trabalho Infantil In: Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 15, nº 1218, 24 de março de 2015.​ http://www.tex.pro.br/home/artigos%20/303-artigos-mar-2015/7016-a-atipicidade-penal-do-trabalho-infantil-the-criminal-atypicality-ofinfantile-labour-die-straf-atypischen-der-kinderarbeit [Zugriff: 28.12.2017]​

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº3358/2012. Acrescenta o Art. 207-A no Código Penal, a fim de tipificar o crime de exploração de mão de obra infanto-juvenil. 
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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm [Zugriff: 28.12.2017]​​​ BRASIL, 1988.pdf [Zugriff: 28.12.2017]​​​

BRASIL. Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0227.htm [Zugriff: 28.12.2017]​​​​ 

BRASIL. Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000. Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3597.htm [Zugriff: 28.12.2017]​​​​ 

BRASIL. Decreto nº 4.134, de 15 de fevereiro de 2002. Promulga a Convenção no 138 e a Recomendação no 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.​ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4134.htm [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​ 

BRASIL. Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.​ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4552.htm [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​ 

BRASIL. Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6481.htm [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​

BRASIL. Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança​. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​

BRASIL. Decreto-Lei n° 5.452, de 1° maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​ 

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.​ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm  [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​​ 

BRASIL. Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10097.htm [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​​​

BRASIL. Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​​​​  

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BRASIL. Secretaria de Inspeção do Trabalho. Instrução Normativa nº 112, de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre a constituição e atuação do Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil – GMTI. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=276125 [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​​​​​​ 

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 53/2016. Inclui o art. 244-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de exploração de trabalho infantil. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124919 [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​​​​​​ 

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 237/2016. Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.​ https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126104 [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​​​​​​​ 

Estadão [HUPSEL FILHO, Valmar & MACEDO, Fausto] (08.01.2016): Governo expulsou 332 servidores por corrupção em 2015. http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/749 [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​​​​​​​​ ​​

De Souza, Alberto, Leiter der Abteilung für das Monitoring von Kinderarbeit des Arbeitsminis-teriums, Interview 9. September 2016 

Falcão, Maria Claudia, Koordinatorin des IPEC der ILO, Interview – 8. August 2016.

Fernandes, Francisco Rego Chaves (2006): Responsabilidade socioambiental e trabalho in-fantil na mineração. In: Castilhos, Zuleica Carmen; Lima, Maria Helena Machado Rocha & Castro, Nuria Fernández (orgs.): Gênero e trabalho infantil na pequena mineração: Brasil, Peru, Argentina, Bolívia. Rio de Janeiro: CETEM / CNPQ. ​​Fernandes, Francisco Rego Chaves (2006).pdf [Zugriff: 19.12.2017]

Fernandez, Nuria, zuständige Mitarbeiterin des Zentrums für Bergbau-Technik des Bundes-staates Espírito Santo (Center for Mining Technology – CEMET), angeschlossen an das Mi-nisterium für Wissenschaft, Technologie, Innovationen und Kommunikation, Interview – 21. September 2016.

FNPETI. Cenário do Trabalho Infantil – Dados da PNAD 2014. s/d.​ http://www.fnpeti.org.br/arquivos//biblioteca/733226a82765a5a62fb2d30f8b40aa7b.pdf [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​​​​​ ​​​FNPETI Cenário do Trabalho Infantil – Dados da PNAD 2014.pdf [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​​​​​​​

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Gazeta do Povo (20.10.2008): Crianças quebram pedras em pedreiras de Rio Branco do Sul. http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/criancas-quebram-pedras-em-pedreiras-de-rio-branco-do-sul-b8hjgl2erodv7qzpj3e5q6p8u [Zugriff: 19.12.2017]​

GLOBO REPÓRTER ONLINE (12.08.2013): Globo Repórter Mostra Imagens de Trabalho Infantil no Estado do Piauí. http://redeglobo.globo.com/pi/redeclube/noticia/2013/08/globo-reporter-mostra-imagens-de-trabalho-infantil-no-estado-do-piaui.html [Zugriff: 28.12.2017]​​​​​​​​​​​​

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Scott Kilson, Anna Rita, Koordinatorin der Sozial-/ Bildungsmethoden und des PETI im Ministerium für Soziale Entwicklung und Landwirtschaft, Interview - 26.September 2016

TEIXEIRA, Marcelo Tolomei & MIRANDA, Letícia Aguiar Mendes. A Convenção n. 182 da OIT, o Combate às Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Erradicação: breve estudo. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 57, n. 87/88, p. 53-66, jan./dez. 2013. Available at: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/12774 (Accessed on: 05/06/2016). (A brief study of ILO Convention 182. The fight against the worst forms of child labor and immediate action for its eradication).

TENDÊNCIAS CONSULTORIA INTEGRADA. Trabalho Infantil e Adolescente: impacto econômico e os desafios para a inserção de jovens no mercado de trabalho no cone sul, agosto de 2013. Available at: http://www.promenino.org.br/redepromenino/uploads/files/1/trabalho infantil e adolescente impacto econômico e os desafios para a inserção de jovens no mercado de trabalho no cone sul.pdf (Accessed on: 02/08/2016). (Child and adolescent labor: the economic impact and the challenge of the presence of youth in the world of work in the Southern Cone).

Torzecki, Dulce Martini, Juristin im Arbeitsministerium der 1. Region, Interview – 26. Septem-ber 2016.

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